AREsp 2627895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão relativa ao Acordo de Não Persecução Penal não foi suscitada nos recursos dirigidos à Corte Superior, constituindo inovação recursal; embargos de declaração não servem para inaugurar matéria nova ou rediscutir o mérito, e o acórdão embargado examinou de forma expressa as questões suscitadas, de modo que não se configurou omissão que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS KRUPEK; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Prestação Pecuniária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS KRUPEK

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão relativa ao Acordo de Não Persecução Penal não foi suscitada nos recursos dirigidos à Corte Superior, constituindo inovação recursal; embargos de declaração não servem para inaugurar matéria nova ou rediscutir o mérito, e o acórdão embargado examinou de forma expressa as questões suscitadas, de modo que não se configurou omissão que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração