AREsp 2432871 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos atacados (art. 1.021, § 1º, CPC), caracterizando mero inconformismo e atraindo a Súmula 182/STJ, além de vedações ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC (cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos atacados (art. 1.021, § 1º, CPC), caracterizando mero inconformismo e atraindo a Súmula 182/STJ, além de vedações ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).