AREsp 2363295 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada exige reexame de provas e ordem de preferência na nomeação de bens à penhora, o que configura matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não se prestam ao rejulgamento da causa e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROSAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ROSAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada exige reexame de provas e ordem de preferência na nomeação de bens à penhora, o que configura matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não se prestam ao rejulgamento da causa e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.