REsp 2108476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; além disso, a tese sobre compensação de valores pagos na via administrativa envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso de embargos, sendo de fundamentação vinculada, não é meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: BARBARA MACHADO ANAQUIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa, Revisão De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BARBARA MACHADO ANAQUIM e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; além disso, a tese sobre compensação de valores pagos na via administrativa envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso de embargos, sendo de fundamentação vinculada, não é meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.