AREsp 2356150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o Tribunal não conheceu do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com amparo na Súmula n. 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida, finalidade incompatível com o recurso declaratório.

Parties
Embargante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Agravo Regimental

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise das teses de mérito apresentadas no recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecer agravo regimental devido à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o Tribunal não conheceu do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com amparo na Súmula n. 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida, finalidade incompatível com o recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.