REsp 1981857 - ACORDAO

REsp 1981857 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado, o qual já fundamentou a aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição na ação de complementação de aposentadoria.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Servidor Público, Aposentadoria, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 85/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Servidor Público Aposentadoria Art. 1.022 Do CPC Súmula 85/stj Súmula 568/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição entre fundamentação e conclusão
  3. 3 obscuridade do aresto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado, o qual já fundamentou a aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição na ação de complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.