HC 943834 - ACORDAO

HC 943834 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já consignou que as provas apresentadas pelo Tribunal de origem são insuficientes para fundamentar a pronúncia por não demonstrarem indícios mínimos de autoria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a reparar, e sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Provas Da Fase Inquisitorial
Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Provas Da Fase Inquisitorial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência de indícios mínimos de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já consignou que as provas apresentadas pelo Tribunal de origem são insuficientes para fundamentar a pronúncia por não demonstrarem indícios mínimos de autoria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a reparar, e sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.