AREsp 1890614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC); o acórdão enfrentou a questão das astreintes, aplicando o entendimento de que, na via especial, não é possível reexaminar fatos e provas salvo em caso de quantum manifestamente irrisório ou exorbitante; manteve-se o valor das astreintes por estar ancorado no contexto fático, com exclusão dos períodos em que a mora foi justificada e com determinação de prazo improrrogável de 30 dias para cumprimento sob pena de nova multa.

Parties
Embargante: Município de Seara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Servidor Público Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Seara

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum das astreintes na via especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Compatibilidade do valor das astreintes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC); o acórdão enfrentou a questão das astreintes, aplicando o entendimento de que, na via especial, não é possível reexaminar fatos e provas salvo em caso de quantum manifestamente irrisório ou exorbitante; manteve-se o valor das astreintes por estar ancorado no contexto fático, com exclusão dos períodos em que a mora foi justificada e com determinação de prazo improrrogável de 30 dias para cumprimento sob pena de nova multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Embargos de declaração rejeitados.