AREsp 2592284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os esclarecimentos pleiteados correspondem à rediscussão de matéria de mérito e ao reexame de provas já apreciadas, providência vedada nos embargos declaratórios e pelo óbice ao revolvimento fático-probatório previsto na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório, devendo ser preservada em respeito à soberania dos veredictos.

Parties
Embargante: EVERARDO RALFA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Inciso IV, Cp), Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Inciso Iv, Cp) Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

EVERARDO RALFA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria e reexame fático-probatório em embargos de declaração
  3. 3 Soberania do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os esclarecimentos pleiteados correspondem à rediscussão de matéria de mérito e ao reexame de provas já apreciadas, providência vedada nos embargos declaratórios e pelo óbice ao revolvimento fático-probatório previsto na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório, devendo ser preservada em respeito à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.