AREsp 2798118 - DECISAO

AREsp 2798118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão estadual já havia fixado honorários sucumbenciais em 20% sobre o proveito econômico (patamar máximo), o que afasta a pretensão de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA ANDREIA DA CRUZ MACHADO; Embargada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ANDREIA DA CRUZ MACHADO

Embargante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão estadual já havia fixado honorários sucumbenciais em 20% sobre o proveito econômico (patamar máximo), o que afasta a pretensão de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.