AREsp 2416968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já analisou a tese de insuficiência de provas nos limites cognitivos do recurso especial, não se constatando obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; admitir os embargos equivaleria a rejulgamento e reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a condenação por associação afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado conforme Súmula nº 83 do STJ; ademais, as testemunhas foram ouvidas, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrente: Recorrente; Apelante: Danilo; Apelante: Sérgio; Adolescente: C. H. G. F.; Adolescente: Y. B. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Recorrente

Recorrente

Danilo

Apelante

Sérgio

Apelante

C. H. G. F.

Adolescente

Y. B. M.

Adolescente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar supostos vícios de contradição e omissão
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já analisou a tese de insuficiência de provas nos limites cognitivos do recurso especial, não se constatando obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; admitir os embargos equivaleria a rejulgamento e reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a condenação por associação afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado conforme Súmula nº 83 do STJ; ademais, as testemunhas foram ouvidas, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração