REsp 1875615 - ACORDAO

REsp 1875615 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento Constitucional, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Prequestionamento Constitucional Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração ante alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito e do acervo fático-probatório por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional na via especial