AREsp 2496200 - DECISAO

AREsp 2496200 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do relator e os embargos de declaração não foram recebidos como agravo interno pelo Tribunal de origem, de modo que não houve exaurimento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 1.021 do CPC; em razão do entendimento consolidado desta Corte e da aplicação por analogia da Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível. Procedeu-se à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS LOUZADO MAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LOUZADO MAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se embargos de declaração decididos por órgão colegiado exauririam a instância ordinária
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC e necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do relator e os embargos de declaração não foram recebidos como agravo interno pelo Tribunal de origem, de modo que não houve exaurimento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 1.021 do CPC; em razão do entendimento consolidado desta Corte e da aplicação por analogia da Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível. Procedeu-se à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.