AREsp 2734506 - DECISAO

AREsp 2734506 - DECISAO

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; foi constatado que a recorrente, regularmente intimada, deixou de efetuar o pagamento integral do preparo e não procedeu ao recolhimento em dobro no prazo legal, motivo pelo qual, à luz do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 187), a deserção do recurso foi corretamente reconhecida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: C. V. FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

C. V. FRANQUIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à interpretação e aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC?
  2. 2 Se o não recolhimento do preparo em dobro no prazo legal enseja a deserção do recurso
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno ou dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; foi constatado que a recorrente, regularmente intimada, deixou de efetuar o pagamento integral do preparo e não procedeu ao recolhimento em dobro no prazo legal, motivo pelo qual, à luz do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 187), a deserção do recurso foi corretamente reconhecida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se