AREsp 2521928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão), a nulidade invocada por ausência de intimação não foi alegada tempestivamente configurando violação aos princípios da boa-fé e da duração razoável do processo, e a Lei 14.133/2021 não produziu abolitio criminis do art. 89 da Lei 8.666/1993, havendo continuidade normativa com o art. 337‑E do Código Penal, razão pela qual não se reconhecem os vícios apontados.

Parties
Embargante: GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (direito Penal) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Crimes Licitatórios, Abolitio Criminis, Nulidade Processual, Dolo Específico, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Crimes Licitatórios Abolitio Criminis Nulidade Processual Dolo Específico +1 more

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Parties

GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (direito Penal) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação para impugnação de embargos de declaração
  3. 3 Abolitio criminis do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 com a entrada em vigor da Lei n. 14.133/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão), a nulidade invocada por ausência de intimação não foi alegada tempestivamente configurando violação aos princípios da boa-fé e da duração razoável do processo, e a Lei 14.133/2021 não produziu abolitio criminis do art. 89 da Lei 8.666/1993, havendo continuidade normativa com o art. 337‑E do Código Penal, razão pela qual não se reconhecem os vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Quinta Turma do STJ