AREsp 2502720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não indicou ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional e a eventual matéria constitucional alegada é reflexa, competindo ao STF, não ao STJ, seu exame.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Demissão Em Massa De Funcionários Temporários, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Improbidade Administrativa Demissão Em Massa De Funcionários Temporários Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não indicou ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional e a eventual matéria constitucional alegada é reflexa, competindo ao STF, não ao STJ, seu exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.