AREsp 2621679 - ACORDAO

AREsp 2621679 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de fundo, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a ausência de impugnação a fundamento autônomo impede a reforma por força da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: ABEL CANDIDO DE OLIVEIRA e OUTROS; Embargado: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Título Coletivo, Compensação De Valores, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Título Coletivo Compensação De Valores Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABEL CANDIDO DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

UFRJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de fundo, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a ausência de impugnação a fundamento autônomo impede a reforma por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração