AREsp 2750312 - DECISAO

AREsp 2750312 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação da parte; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ACT - GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

ACT - GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de declaração que visam a rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 apenas quando os embargos forem manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação da parte; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.