REsp 2155174 - ACORDAO

REsp 2155174 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações apresentadas pelo embargante eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF), havia ausência de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão do tribunal de origem envolveu interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF), de modo que o recurso aclaratório não apto para reformar ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: ALICE DE CASTRO BABY; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Reexame Do Acervo Fático Probatório Interpretação De Legislação Local

Case Brief

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Parties

ALICE DE CASTRO BABY

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações apresentadas pelo embargante eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF), havia ausência de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão do tribunal de origem envolveu interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF), de modo que o recurso aclaratório não apto para reformar ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.