AREsp 2611382 - DECISAO

AREsp 2611382 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) apto a ensejar aclaratório.

Parties
Embargante: GERALDO DAS GRACAS FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Omissão, Contradição, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Legitimidade Passiva Execução Fiscal Omissão Contradição +1 more

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Parties

GERALDO DAS GRACAS FERNANDES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) apto a ensejar aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.