AREsp 2458916 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de revisar a validade da citação implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para obter efeito modificativo do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Citação, Tutela De Urgência, Nulidade De Citação, Revelia, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Medidas Cautelares Citação Tutela De Urgência Nulidade De Citação Revelia +2 more

Case Brief

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Parties

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegada obscuridade sobre pedido de tutela de urgência
  2. 2 Se a decisão recorrida omitiu, era obscura ou contraditória quanto à matéria de nulidade de citação e revelia
  3. 3 Se a revisão da validade da citação demanda reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de revisar a validade da citação implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para obter efeito modificativo do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.