REsp 2177472 - DECISAO

REsp 2177472 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração, notadamente quanto à preclusão consumativa da decisão que comina astreintes e quanto à ciência da recorrida por meio da procuradora constituída; por isso, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais questões, prejudicando-se, assim, o exame das demais matérias do recurso.

Parties
Recorrente: AGREX DO BRASIL LTADA; Exequente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEM-NOH GRÃOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação a Acórdão Do Tj/mt Sobre Cumprimento Provisório De Sentença) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Honorários Advocatícios, Preclusão, Intimação Pessoal, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução/cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Astreintes Honorários Advocatícios Preclusão Intimação Pessoal Coisa Julgada +1 more

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Parties

AGREX DO BRASIL LTADA

Recorrente

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEM-NOH GRÃOS S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação a Acórdão Do Tj/mt Sobre Cumprimento Provisório De Sentença) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão consumativa da decisão que comina astreintes
  2. 2 omissão quanto à ciência da recorrida por meio da procuradora constituída e prescindibilidade da intimação pessoal
  3. 3 alegação de violação dos arts. 85, caput; 489, § 1º, IV, V e VI; 507; 536, § 1º; e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração, notadamente quanto à preclusão consumativa da decisão que comina astreintes e quanto à ciência da recorrida por meio da procuradora constituída; por isso, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais questões, prejudicando-se, assim, o exame das demais matérias do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente