AREsp 2758828 - DECISAO

AREsp 2758828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, caracterizando intuito infringente nos aclaratórios.

Parties
Embargante: L. C. BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Incidência Das Súmulas Nºs 7 E 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intuito Infringente Incidência Das Súmulas Nºs 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

L. C. BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão
  2. 2 ausência de obscuridade
  3. 3 ausência de contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, caracterizando intuito infringente nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.