REsp 1949539 - ACORDAO

REsp 1949539 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, estando suficientemente fundamentado e baseado no exame do acervo fático-probatório; a parte embargante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar como seria possível revisar as teses recursais sem reexame probatório, o que viola o princípio da dialeticidade e torna incabível a utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, estando suficientemente fundamentado e baseado no exame do acervo fático-probatório; a parte embargante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar como seria possível revisar as teses recursais sem reexame probatório, o que viola o princípio da dialeticidade e torna incabível a utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.