REsp 2004447 - DECISAO

REsp 2004447 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso foi provido, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: ABGAIL VALIAS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

ABGAIL VALIAS VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos honorários sucumbenciais na decisão embargada e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários em grau recursal quando houve provimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso foi provido, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.