CC 204672 - DECISAO

CC 204672 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração unicamente para suprir erro material quanto à qualificação de Olavo Hosken (diretor e não sócio), sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do conflito de competência, por ser incabível ao STJ revisar questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica em sede de conflito de competência.

Parties
Embargante: LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Sócio (mencionado Como Integrante Do Polo Ativo Da Recuperação): Juarez Quintão Hosken; Diretor (mencionado Como Não Sendo Sócio Da Recuperanda): Olavo Hosken
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Acolhimento Para Suprir Erro Material Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do conflito de competência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista (informações Prestadas Pelos Juízos) Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Erro Material

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Parties

LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Juarez Quintão Hosken

Sócio (mencionado Como Integrante Do Polo Ativo Da Recuperação)

Olavo Hosken

Diretor (mencionado Como Não Sendo Sócio Da Recuperanda)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Acolhimento Para Suprir Erro Material Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material sem alterar o resultado do julgamento
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça, em sede de conflito de competência, pode revisar decisões de juízos trabalhistas sobre desconsideração da personalidade jurídica e alcance patrimonial de terceiros
  3. 3 Qualificação de Olavo Hosken (sócio ou diretor) e continuidade da execução em face de Juarez Hosken

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração unicamente para suprir erro material quanto à qualificação de Olavo Hosken (diretor e não sócio), sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do conflito de competência, por ser incabível ao STJ revisar questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica em sede de conflito de competência.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.