REsp 2193763 - DECISAO

REsp 2193763 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, a fim de sobrestar o recurso especial até o exercício do juízo de conformação com a tese a ser definida pela Primeira Seção sobre a legitimidade ativa do SENAI; após o juízo de conformação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou reexaminá-lo caso divirja; declarou-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Ad Causam, Contribuição Do SENAI, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Ad Causam Contribuição Do SENAI Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecer omissão/integração
  2. 2 admitação de recurso integrativo para determinação de sobrestamento quando tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 legitimidade ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para constituição e cobrança de contribuição e adicional (contribuição de intervenção no domínio econômico)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, a fim de sobrestar o recurso especial até o exercício do juízo de conformação com a tese a ser definida pela Primeira Seção sobre a legitimidade ativa do SENAI; após o juízo de conformação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou reexaminá-lo caso divirja; declarou-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que, após o exercício do juízo de conformação com a tese definida pela Primeira Seção, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou b) seja, novamente, examinado, caso dela...
  • Publique-se. Intime-se.