AREsp 2492370 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relativa à impossibilidade de fixação de honorários recursais diante da ausência de requisitos jurisprudenciais ficou suficientemente esclarecida. Assim, ausente vício que autorize os embargos de declaração (recurso de fundamentação vinculada), impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Parties: Embargante: IVAN D "APREMONT LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Obscuridade

Case Brief

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Parties

IVAN D "APREMONT LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade
2 Possibilidade de fixação de honorários recursais na ausência de fixação na origem
3 Natureza dos embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.