TutAntAnt 29 - DECISAO

TutAntAnt 29 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão impugnada; os argumentos das embargantes buscam rediscutir matéria já decidida e, à luz da jurisprudência do STJ, o julgamento do recurso principal prejudica o pedido de atribuição de efeito suspensivo por perda de objeto.

Parties
Embargante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargantes: OUTROS (EMPRESAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Tutela Antecipada Antecedente / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória/tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Omissão, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória/tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Perda De Objeto Omissão Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

OUTROS (EMPRESAS)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Tutela Antecipada Antecedente / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito do julgamento do recurso principal sobre pedido de efeito suspensivo (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão impugnada; os argumentos das embargantes buscam rediscutir matéria já decidida e, à luz da jurisprudência do STJ, o julgamento do recurso principal prejudica o pedido de atribuição de efeito suspensivo por perda de objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.