AREsp 2774181 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida e, ademais, não estão preenchidos os requisitos para arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; não tendo a Corte estadual majorado honorários recursais, o STJ não procede à sua majoração no julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 § 11 Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 § 11 Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais pelo STJ quando a Corte estadual não os majorou

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida e, ademais, não estão preenchidos os requisitos para arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; não tendo a Corte estadual majorado honorários recursais, o STJ não procede à sua majoração no julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.