AREsp 2369691 - DECISAO

AREsp 2369691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado era inteligível e congruente, enfrentando a controvérsia com fundamentação suficiente; o agravante não demonstrou, de forma específica, como o exame de suas teses dispensaria o revolvimento do material fático-probatório exigido para afastar a Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria e foram, por isso, rejeitados.

Parties
Embargante: POSTO PRESIDENTE JK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

POSTO PRESIDENTE JK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado era inteligível e congruente, enfrentando a controvérsia com fundamentação suficiente; o agravante não demonstrou, de forma específica, como o exame de suas teses dispensaria o revolvimento do material fático-probatório exigido para afastar a Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria e foram, por isso, rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.