REsp 2183391 - DECISAO

REsp 2183391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com finalidade de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOAO MARCELO DE MORAES JOSE; Embargante: RENATA FERREIRA SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO MARCELO DE MORAES JOSE

Embargante

RENATA FERREIRA SILVA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reexame do julgado não cabível por embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com finalidade de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.