REsp 2068583 - DECISAO

REsp 2068583 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que o recurso especial do Estado do Paraná foi provido com o efeito de alterar os consectários legais referentes a juros de mora e correção monetária, passando tais índices a ser aplicados a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Embargante: LEILA CUELLAR; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Condenação Da Fazenda Pública, Lei N. 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Público Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Condenação Da Fazenda Pública Lei N. 11.960/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

LEILA CUELLAR

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar a decisão quanto à aplicação temporal dos índices de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Se os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 no tocante aos consectários legais nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que o recurso especial do Estado do Paraná foi provido com o efeito de alterar os consectários legais referentes a juros de mora e correção monetária, passando tais índices a ser aplicados a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determino que sejam aplicados os juros de mora e a correção monetária nos termos definidos na decisão monocrática embargada, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.