AREsp 2724960 - DECISAO

AREsp 2724960 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios pretendiam rediscussão do julgado e não suprimento de omissão, e o prequestionamento implícito não é admitido quando a tese não foi debatida no tribunal de origem; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Implícito, Súmula 211/stj, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026 §2.º Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Implícito Súmula 211/stj Multa Processual Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026 §2.º Cpc/15

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Parties

LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão/decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento implícito (ficto) e seus requisitos
  3. 3 Se embargos de declaração foram utilizados indevidamente para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios pretendiam rediscussão do julgado e não suprimento de omissão, e o prequestionamento implícito não é admitido quando a tese não foi debatida no tribunal de origem; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.