AREsp 2450598 - DECISAO

AREsp 2450598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por não se evidenciar conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeito Infringente, Multa Por Ato Temerário
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeito Infringente Multa Por Ato Temerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo/efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por não se evidenciar conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.