AREsp 2767941 - DECISAO

AREsp 2767941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não sendo cabível, na via dos embargos, o reexame da matéria decidida; além disso, mesmo com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC é inviável quando o título executivo transitado em julgado já previu outro índice, pois sua substituição na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC a títulos com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de alterar índices de juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não sendo cabível, na via dos embargos, o reexame da matéria decidida; além disso, mesmo com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC é inviável quando o título executivo transitado em julgado já previu outro índice, pois sua substituição na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.