AREsp 2717077 - DECISAO

AREsp 2717077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao afastar a alegação de preço vil e a influência da pandemia, registrar cinco tentativas de hasta pública desde 2020 e autorizar venda por valor mínimo de 50% da avaliação, além da ausência de prova de que a venda se deu abaixo desse patamar; assim, os embargos configuram tentativa de rejulgamento e não atendem aos fins do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UBIRATAN ANTÔNIO DOS REIS LOUREIRO; Embargante: CAROLINA BARTH LOUREIRO INGRACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria, Venda De Imóvel, Hasta Pública, Preço Vil
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Matéria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRATAN ANTÔNIO DOS REIS LOUREIRO

Embargante

CAROLINA BARTH LOUREIRO INGRACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à notícia de insegurança jurídica da proposta de compra que representaria patamar mínimo de 50% da avaliação do bem
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e fundamentada pelo tribunal a quo
  3. 3 Se a decisão do TJRS foi suficientemente fundamentada quanto à ausência de preço vil e à influência da pandemia na crise do mercado imobiliário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao afastar a alegação de preço vil e a influência da pandemia, registrar cinco tentativas de hasta pública desde 2020 e autorizar venda por valor mínimo de 50% da avaliação, além da ausência de prova de que a venda se deu abaixo desse patamar; assim, os embargos configuram tentativa de rejulgamento e não atendem aos fins do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.