AREsp 2526359 - DECISAO

AREsp 2526359 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar novo exame do recurso integrativo no tribunal de origem, porque as questões suscitadas na impugnação aos embargos de declaração não foram apreciadas, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo ser examinadas para adequada prestação jurisdicional e eventual análise por este Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: MONICA MARIA LOPES FREIRE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para novo exame do recurso integrativo, a fim de que sejam examinadas as questões suscitadas na impugnação aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Sustação Por Tema 1124 Do STJ, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários (der), Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo
Direito Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Sustação Por Tema 1124 Do STJ Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários (der) Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo

Case Brief

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Parties

MONICA MARIA LOPES FREIRE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão em face de questões suscitadas na impugnação aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão determinada pela 1ª Seção do STJ em razão do Tema 1124
  3. 3 Data de entrada do requerimento (DER) e termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar novo exame do recurso integrativo no tribunal de origem, porque as questões suscitadas na impugnação aos embargos de declaração não foram apreciadas, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo ser examinadas para adequada prestação jurisdicional e eventual análise por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para novo exame do recurso integrativo, a fim de que sejam examinadas as questões suscitadas na impugnação aos embargos de declaração.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.