REsp 2167993 - DECISAO

REsp 2167993 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir o mérito, o que configura mero inconformismo e abuso do direito de defesa, com caráter protelatório.

Parties
Embargante: JEFFERSON GARCIA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Defesa Caráter Protelatório Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GARCIA PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Utilização dos embargos para rediscutir o mérito (mero inconformismo)
  3. 3 Abuso do direito de defesa e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir o mérito, o que configura mero inconformismo e abuso do direito de defesa, com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.