AREsp 2710703 - DECISAO

AREsp 2710703 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já esclareceu que houve majoração de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidente sobre o valor fixado na origem (que havia sido fixado em 12%), resultando em majoração efetiva de 1,2%; a alegação de omissão quanto à proporcionalidade constitui inovação recursal e não pode ser conhecida; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOAO ADEMAR MOREIRA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Interpretação Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Interpretação Do CPC

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Parties

JOAO ADEMAR MOREIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Proporcionalidade dos honorários
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já esclareceu que houve majoração de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidente sobre o valor fixado na origem (que havia sido fixado em 12%), resultando em majoração efetiva de 1,2%; a alegação de omissão quanto à proporcionalidade constitui inovação recursal e não pode ser conhecida; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.