AREsp 2636024 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim pretenderem o reexame de questões fáticas e probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a parte quanto à reiteração.

Parties
Embargante: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim pretenderem o reexame de questões fáticas e probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a parte quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.