REsp 2083609 - DECISAO

REsp 2083609 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: não houve prequestionamento ficto acerca da correção monetária, pois a parte não tratou desse ponto ao indicar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão aplicou entendimento de que a SELIC não é aplicável nos períodos em que incide apenas correção monetária ou apenas juros de mora para evitar bis in idem, e o fato de a decisão ser desfavorável à parte não constitui vício apto a acolher embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição e omissão em embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento ficto sobre juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC em períodos de correção monetária ou juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: não houve prequestionamento ficto acerca da correção monetária, pois a parte não tratou desse ponto ao indicar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão aplicou entendimento de que a SELIC não é aplicável nos períodos em que incide apenas correção monetária ou apenas juros de mora para evitar bis in idem, e o fato de a decisão ser desfavorável à parte não constitui vício apto a acolher embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.