AREsp 2212434 - DECISAO

AREsp 2212434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão consistia, na verdade, em insurgência contra o fundamento da decisão monocrática, o que configura tentativa de reexame da matéria e não omissão; mero descontentamento com a decisão não caracteriza vício de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração Opostos a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Modificativo Dos Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Modificativo Dos Embargos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração Opostos a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão por não enfrentamento do art. 99, § 2º do CPC
  3. 3 proibição de reexame da matéria mediante embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão consistia, na verdade, em insurgência contra o fundamento da decisão monocrática, o que configura tentativa de reexame da matéria e não omissão; mero descontentamento com a decisão não caracteriza vício de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.