AREsp 2719548 - DECISAO

AREsp 2719548 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante apresentou impugnação genérica e mero inconformismo diante da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não enfrentando especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (incluindo óbices de súmula), de modo que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou para reexame da causa, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: PEDRO BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Erro Material
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

PEDRO BATISTA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de emprego dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante apresentou impugnação genérica e mero inconformismo diante da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não enfrentando especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (incluindo óbices de súmula), de modo que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou para reexame da causa, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.