AREsp 2723429 - DECISAO

AREsp 2723429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a matéria suscitada foi devidamente analisada na decisão embargada, e acolher os aclaratórios exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RIVIERA IMÓVEIS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7, Prova, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Súmula 7 Prova Ônus Da Prova

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Parties

RIVIERA IMÓVEIS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a matéria suscitada foi devidamente analisada na decisão embargada, e acolher os aclaratórios exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.