MS 30675 - DECISAO
Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no decisório: a deliberação monocrática enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e, por isso, a classificação do ato como decisão é correta; os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir o decidido, meio impróprio nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: Recorrente; Embargada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Ilegitimidade Passiva, Classificação Do Ato Como Decisão
Case Brief
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Parties
Recorrente
Embargante
União
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no julgado
- 2 Correta classificação do ato monocrático como decisão em vez de sentença
- 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam apenas modificar o decisum
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no decisório: a deliberação monocrática enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e, por isso, a classificação do ato como decisão é correta; os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir o decidido, meio impróprio nos termos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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