HC 971755 - DECISAO

HC 971755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada: o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos anteriormente formulados nesta Corte (mesma identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que impede seu conhecimento, e embargos não se prestam à reapreciação do mérito ou à superação de óbices processuais previamente reconhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Mantida a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos como óbice ao conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada: o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedidos anteriormente formulados nesta Corte (mesma identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que impede seu conhecimento, e embargos não se prestam à reapreciação do mérito ou à superação de óbices processuais previamente reconhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Mantida a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.