AREsp 2806580 - DECISAO

AREsp 2806580 - DECISAO

Tendo sido constatada a regularidade do preparo, os embargos de declaração são julgados prejudicados e determina-se a distribuição do processo porque a hipótese dos autos não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; determinação de distribuição do processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Distribuição Do Processo, Competência Da Presidência (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Preparo Distribuição Do Processo Competência Da Presidência (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo
  2. 2 Prejudicialidade dos embargos de declaração
  3. 3 Competência para distribuição do processo em face das atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido constatada a regularidade do preparo, os embargos de declaração são julgados prejudicados e determina-se a distribuição do processo porque a hipótese dos autos não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; determinação de distribuição do processo.

Orders

  • Determino a distribuição do processo.
  • Publique-se.