AREsp 2638136 - DECISAO

AREsp 2638136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as razões apontadas buscam rediscutir o julgado, pretendendo modificação quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e ao tratamento dado à complementação do preparo. O acórdão embargado tratou de forma clara a matéria, inclusive registrando que houve complementação do preparo em atendimento à intimação prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC, e a jurisprudência admite a intimação para complemento do preparo, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 83/stj, Intimação Para Complementação De Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 83/stj Intimação Para Complementação De Preparo

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao fato de complementação do preparo após o julgamento do recurso
  2. 2 Possibilidade de complementação do preparo e sua incidência nos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as razões apontadas buscam rediscutir o julgado, pretendendo modificação quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e ao tratamento dado à complementação do preparo. O acórdão embargado tratou de forma clara a matéria, inclusive registrando que houve complementação do preparo em atendimento à intimação prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC, e a jurisprudência admite a intimação para complemento do preparo, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.