REsp 2178701 - DECISAO

REsp 2178701 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão quanto à forma de cálculo da majoração dos honorários, retificando-se o dispositivo para consignar que a majoração de 10% incide sobre o percentual já fixado pelo Tribunal Distrital (12%), totalizando 13,2% sobre o valor da causa; acolhimento sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ILAIR DO CARMO RIBEIRO; Embargante: MARCIA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e os acolho para sanar a omissão existente, sem efeitos infringentes; retifica-se o dispositivo para especificar a base de cálculo da majoração dos honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ILAIR DO CARMO RIBEIRO

Embargante

MARCIA ALVES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 interpretação do termo 'origem' na fixação dos honorários
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão quanto à forma de cálculo da majoração dos honorários, retificando-se o dispositivo para consignar que a majoração de 10% incide sobre o percentual já fixado pelo Tribunal Distrital (12%), totalizando 13,2% sobre o valor da causa; acolhimento sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e os acolho para sanar a omissão existente, sem efeitos infringentes; retifica-se o dispositivo para especificar a base de cálculo da majoração dos honorários.

Orders

  • Retificar o dispositivo para: 'nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado pelo Tribunal Distrital (12%), totalizando o percentual de 13,2% sobre o valor da causa.'
  • Publique-se.